TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS ZUVIA
v. 19.06.2023
Estes Termos e Condições de Uso dos Serviços Zuvia (“Termo”) estabelecem as condições e regras
aplicáveis a todos os usuários (“USUÁRIO”) que vierem a se utilizar dos Serviços Zuvia disponibilizados
pela ZUVIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.467.826/0001-91, com sede na Avenida
Juscelino Kubitschek, nº 2041, Bloco “B”, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, CEP: 04543-011
(“ZUVIA”).
Ao fornecer os dados pessoais e informações para o Cadastro, com o preenchimento do quadro
“Aceito os termos e condições e autorizo o uso de meus dados de acordo com a declaração de
privacidade.”, o USUÁRIO estará automaticamente concordando com as regras deste Termo.
A ZUVIA atuará como mera intermediadora, disponibilizando tecnologia necessária para que o
USUÁRIO possa realizar ofertas de aquisição de Criptoativos por intermédio do Sistema Zuvia.
A ZUVIA não se responsabiliza e não possui qualquer controle no preço dos Criptoativos
comercializados ao USUÁRIO.
O USUÁRIO assegura ter ciência da volatilidade do mercado de moedas virtuais e de toda a
natureza os de riscos deste mercado.
Caso não concorde com as condições deste Termo, o USUÁRIO não deverá se utilizar os serviços
prestados pela ZUVIA. A utilização dos serviços será interpretada como aceite pleno a este Termo.
Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento pela ZUVIA, cabendo ao USUÁRIO consultar
a versão atualizada no link: https://rendafixadigital.zuvia.com.br/termos-de-uso.html
1. Definições
1.1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Termo com sua
primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Cadastro”: formulário eletrônico preenchido pelo USUÁRIO, perante a ZUVIA ou um dos seus Parceiros
Comerciais, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para a utilização dos
Serviços Zuvia.
“Conteúdo”: informação disponibilizada ao USUÁRIO, de titularidade da ZUVIA ou de terceiros, incluindo,
mas não se limitando, a fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos, propagandas, dados, softwares,
vídeos, áudios, recursos interativos, ferramentas de busca, entre outros.
“Tokens”: ativos reais ou ativos financeiros representados digitalmente, fracionados em unidades
baseados em tecnologia Blockchain e de criptografia, emitidos de forma descentralizada e que, por
possuir valor financeiro, poderão ser adquiridos pelo USUÁRIO, únicos e intransferíveis
“Wallet”: carteira virtual fornecida pela Zuvia onde serão transferido e armazenados os Tokens adquiridos
por meio dos Serviços Zuvia, cuja consulta do saldo e do extrato será realizada por meio da Plataforma
Zuvia.
“Funcionalidades”: tecnologias e serviços disponibilizados ao USUÁRIO que possibilitam, dentre outras
coisas, as operações de compra de Tokens e armazenamento deles na Wallet.
“Parceiros Comerciais”: empresas que possuem interesse na utilização da Plataforma para o processo
de Tokenização, a qual engloba a criação, lançamento e comercialização dos Tokens, para fins de
colocarem seus ativos reais tokenizados na Plataforma.
“Plataforma Zuvia”: site ou aplicativo disponibilizados pela Zuvia para possibilitar ao USUÁRIO a utilização
dos Serviços Zuvia.
“Política de Privacidade”: política aplicável que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos
Serviços Zuvia.
“Tokenização”: procedimento pelo qual os ativos reais serão representados digitalmente e fracionados
em unidades para comercialização, por meio de tecnologia Blockchain e smart contract.
“Serviços Zuvia”: serviços prestados pela ZUVIA ao USUÁRIO e que viabilizam na compra de Tokens
que serão mantidos diretamente na Wallet do USUÁRIO, e a liquidação dos Tokens que dependerá do
pagamento realizado pelos Parceiros Comerciais, proprietário do ativo real.
“Termo”: este Termos e Condições de Uso dos Serviços Zuvia, que consiste num contrato eletrônico
disponível para consulta em https://rendafixadigital.zuvia.com.br/termos-de-uso.html.
“Transação”: procedimento de compra dos Tokens pelo USUÁRIO, bem como o pagamento devidamente
realizado conforme o Termo, e a transferência dos Tokens escolhidos para a Wallet do USUÁRIO.
“USUÁRIO”: pessoa física que concorda com a integralidade deste Termo para a compra de Criptoativos
e realização de Transações diretamente na Wallet.
2. Objeto
2.1. O objeto deste Termo consiste na prestação dos Serviços Zuvia ao USUÁRIO, mediante:
(a) A disponibilização das ofertas de venda de Tokens, pela ZUVIA
(b) Manutenção dos Tokens nas Wallets dos USUÁRIOS;
(c) Liquidação dos Tokens para aqueles USUÁRIOS que adquiriram.
2.1.1. A ZUVIA poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou
modificar as Funcionalidades disponíveis ao USUÁRIO. No momento da adesão do USUÁRIO a este
Termo, uma ou mais Funcionalidades poderão não estar disponíveis, e poderão ser incluídas
posteriormente em razão da ampliação dos Serviços Zuvia.
2.1.2. A ZUVIA, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar
parcerias para a prestação de parte dos Serviços Zuvia.
2.2. A ZUVIA será responsável pela manutenção, disponibilização e liberação do acesso do USUÁRIO
aos Serviços Zuvia, após a aprovação do cadastro.
2.3. A ZUVIA atua como intermediadora dos Tokens, conectando compradores e vendedores, os quais
serão os Parceiros Comerciais e os USUÁRIOS.
2.4. Os Tokens adquiridos pelos USUÁRIOS serão enviados para à Wallet do USUÁRIO.
3. Cadastro e Acesso ao Sistema
3.1. A solicitação de Cadastro será iniciada mediante o acesso do USUÁRIO ao Sistema, com o
fornecimento de todas as informações e documentos necessários para credenciamento (que incluem, ao
menos: nome completo, CPF, data de nascimento, número de telefone celular, endereço residencial,
endereço eletrônico).
3.2. A solicitação de Cadastro será analisada pela ZUVIA, que, por critérios e políticas próprias, poderá
aprová-la ou recusá-la.
3.2.1. O USUÁRIO será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no Cadastro,
sob pena de responder por falsidade ideológica e pela indenização de todos os danos causados à ZUVIA,
e aos terceiros prejudicados.
3.2.2. O USUÁRIO deverá manter suas informações atualizadas, efetuando as alterações necessárias
no Cadastro, sempre que necessário.
3.2.3. A ZUVIA poderá, a qualquer momento, solicitar ao USUÁRIO o envio de informações
complementares e/ou documentos necessários para a confirmação dos dados informados no Cadastro.
3.2.4. A ZUVIA poderá bloquear o acesso aos Serviços Zuvia e cancelar o Cadastro, caso: (i) o
USUÁRIO não forneça as informações e/ou documentos solicitados; (ii) a ZUVIA constate dados
incorretos, desatualizados, incompletos ou inverídicos; (iii) impossibilidade de verificação da correta
identidade do USUÁRIO e/ou constatação de indícios de falsidade ideológica; (iv) adoção pelo USUÁRIO
de qualquer comportamento que possa, a qualquer tempo, ser incompatível com os objetivos dos Serviços
Zuvia; (v) requisição realizada por autoridade competente; sem prejuízo de outras medidas que entender
necessárias, não assistindo ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
3.3. Caso o Cadastro seja aprovado, o acesso ao Sistema poderá ser feito mediante o fornecimento
de login de acesso e senha cadastrada pelo USUÁRIO ou outro meio seguro de identificação do usuário,
os quais são de uso pessoal, exclusivo e intransferível, e deverão ser mantidos confidenciais.
3.3.1. O USUÁRIO deverá comunicar à ZUVIA sobre a perda, extravio ou acesso indevido de seu login
e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à utilização
dos Serviços Zuvia. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todos os Serviços Zuvia
utilizados até a data de comunicação.
3.4. Para utilização dos Serviços Zuvia, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador,
smartphone, tablet, consoles ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições
compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e
custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários.
3.4.1. A ZUVIA não será responsável por qualquer problema decorrente da impossibilidade de utilização
dos Serviços Zuvia em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso
à internet.
4. Compra de Tokens
4.1. Na operação de aquisição de Tokens:
a) o USUÁRIO selecionará quais Tokens, dentre os disponíveis, quer adquirir;
b) após receber tais informações, a ZUVIA informará ao USUÁRIO o valor final em reais a
serem transferidos para a concretização da compra e gerará um QR Code dinâmico para
que o USUÁRIO faça a transferência dos valores em reais por meio do Pix ou, se aplicável,
por qualquer outro meio de transferência que vier a ser disponibilizado;
c) uma vez concretizada a transferência dos valores em reais, a Zuvia receberá tais valores
e transferirá para a Wallet, o Token escolhido pelo USUÁRIO.
5. Condições de Utilização
5.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que os Serviços Zuvia previstos neste Termo se destinam tão
somente a efetivar a venda dos Tokens pela Zuvia para a Wallet do USUÁRIO, bem como assegura que
todos os recursos utilizados na sua compra serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a
ZUVIA de qualquer responsabilidade.
6. Funcionamento dos Serviços Zuvia
6.1. A ZUVIA não garante a ininterrupção e a velocidade da prestação dos Serviços Zuvia, os
quais poderão apresentar indisponibilidade, lentidão e erro de processamento, nos casos de
manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros
prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.
6.1.1. A ZUVIA poderá realizar manutenções programadas, mediante aviso prévio, o que poderá
acarretar lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso; sem
prejuízo de manutenções emergenciais que serão realizadas sem aviso prévio.
6.2. A ZUVIA não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à
internet; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii)
indisponibilidade do Sistema no navegador de internet utilizado; ou (iv) atividades de pessoas não
autorizadas a utilizar o Sistema.
6.3. O USUÁRIO declara-se ciente de as ordens de compra de Criptoativos poderão demorar
para serem processadas e publicadas em razão de problemas técnicos, falhas, lentidão, mal
funcionamento dos dispositivos utilizados pelo USUÁRIO ou da comunicação entre a ZUVIA e
blockchain, conforme o caso. A ZUVIA não se responsabiliza por qualquer eventual alteração de
cotação de Criptoativos, bem como por quaisquer perdas, danos ou prejuízos, de qualquer
natureza, incorridos pelo USUÁRIO.
6.4. A ZUVIA se obriga a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO,
tais como dados cadastrais, informações pessoais, pesquisas realizadas, dentre outras. Entretanto, não
será responsável e tampouco incorrerá em eventual reparação de danos, de qualquer natureza, nos casos
em que os sistemas da ZUVIA forem invadidos ou sofrerem falhas diante da ação de terceiros que
venham, de forma ilícita, a ter acesso às informações nele armazenadas.
6.5. O USUÁRIO não poderá se utilizar dos Serviços Zuvia para fins ilícitos, incluindo a captação ilegal
de dados, softwares ou qualquer outro tipo de atividade que venha a ser considerada como tentativa de
burlar o sistema, as informações e o Conteúdo, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.
7. Compras de Tokens
7.1. Para realizar qualquer compra de Token, o USUÁRIO deve, previamente, ter seu Cadastro
aprovado pela ZUVIA, devendo ainda cumprir todos os requisitos previstos neste Termo.
7.2. As transferências dos Tokens, para a Wallet do USUÁRIO, apenas serão realizadas caso o
USUÁRIO tenha efetuado o pagamento na forma prevista neste termo.
7.2.1. Para a compra de Token perante a ZUVIA, o USUÁRIO deverá seguir os procedimentos
informados, com a realização da transferência para a conta indicada, envio do comprovante quando
solicitado e indicação dos Tokens que deseja adquirir.
7.3. A ZUVIA atuará como mera intermediadora na aquisição dos Tokens, de modo que não poderão
ser consideradas como titular dos Tokens negociados no Sistema, estando isenta de toda e qualquer
responsabilidade pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo USUÁRIO nas Transações.
7.3.1. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar Transações, o faz por sua conta e risco,
reconhecendo que a ZUVIA apenas atua como intermediária e provedora dos serviços de tecnologia para
negociação de Transações com terceiros.
7.4. Caso haja a descontinuidade de negociação de qualquer Token, a ZUVIA comunicará seus
USUÁRIOS acerca do procedimento a ser adotado.
O USUÁRIO reconhece e aceita que: (i) somente serão disponibilizados os Tokens expressamente
indicados pela ZUVIA; e (ii) não poderá enviar os criptoativos para a Wallet de terceiros.
7.4.1 Ao efetuar a compra de um Token, o USUÁRIO reconhece que se deve aguardar até que haja a
captação de 100% das vendas do Token em específico.
7.4.2 Após alcançada a data pré-definida para o fechamento das vendas, dá-se início à aplicação do
valor com a finalidade de atingir o rendimento, o qual ficou definido na oferta de venda da Token
correspondente.
7.4.3 Atingido o período para liquidação dos Tokens, a ZUVIA possui um prazo de 3 (três dias) para
realizar a distribuição dos valores rendidos às Wallets dos USUÁRIOS que adquiriram os Tokens. Os
USUÁRIOS poderão comprar novas Tokens com o montante acrescido nas Wallets ou sacá-lo, neste
caso poderão fazer a transferência via TED ou PIX, com a demora de um dia útil, acrescido as taxas,
sendo o saque mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
7.4.4 Na hipótese de não conseguir alcançar 100% das vendas dos Tokens, os USUÁRIOS que os
adquiriram terão o valor, depositado para a compra, reembolsado, podendo realizar saque ou novas
compras conforme o item 7.4.3 acima.
7.5. O USUÁRIO reconhece, ainda, que a ZUVIA: (i) não oferece consultoria, nem
recomendações de investimentos, e declara que entende e aceita os riscos inerentes e associados
às atividades e compras e vendas envolvendo Tokens, inclusive a possibilidade de alteração dos
protocolos e redes que os governam em relação ao seu funcionamento atual, bem como os riscos
associados aos resultados financeiros (ganhos ou perdas) decorrentes de tais compras e vendas;
(ii) não define o preço pelo qual os Tokens são negociados, a qual será realizada pelo Parceiro
Comercial.
7.6. Uma vez efetivada uma compra, a ZUVIA se responsabiliza somente em creditar o
respectivo saldo na Wallet, sendo que quaisquer reclamações referentes ao negócio comercial
celebrado com os Parceiros Comerciais, independentemente de sua natureza, não são de
responsabilidade da ZUVIA, que é mera intermediadora.
8. Produtos Virtuais e Relacionamento com os Parceiros Comerciais
8.1. A ZUVIA poderá celebrar parcerias com Parceiros Comerciais, possibilitando ao USUÁRIO a
possibilidade de contratação dos Serviços Zuvia por meio da Plataforma Parceira.
8.2. No que se refere aos produtos virtuais e serviços prestados pelos Parceiros Comerciais, a ZUVIA
é mera prestadora de tecnologia que viabiliza apenas as transações de Criptoativos para a Wallet
do USUÁRIO, não tento qualquer responsabilidade ou participação nas compras de produtos
ofertados pelo Parceiro Comercial.
8.3. Por se tratar de uma atividade independente e alheia àquela exercida pelo Parceiro
Comercial, a ZUVIA não possui qualquer interferência nas condições, preços, quantidade,
qualidade, execução e entrega dos Produtos Virtuais, inclusive sobre às condições de
contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Parceiros
Comerciais são únicos e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas
aos produtos virtuais oferecidos na Plataforma Parceira.
8.3.1. A ZUVIA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer
reclamações decorrentes da contratação dos produtos virtuais, cabendo ao USUÁRIO contatar
diretamente o Parceiro Comercial responsável pela sua prestação.
8.3.2. O Parceiro Comercial será exclusivamente responsável por todas as informações
divulgadas na Plataforma Parceira acerca dos Produtos Virtuais, inclusive as imagens, suas
características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade,
segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a ZUVIA não exercerá qualquer
controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Produtos Virtuais e/ou a
veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.
8.3.3. Além disso, a ZUVIA não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e
financeira dos Parceiros Comerciais, atuando apenas como mera prestadora de serviços de tecnologia
de compra de Criptoativos mantidos pelo USUÁRIO no Sistema.
A disponibilidade dos Serviços Zuvia na Plataforma Parceira será de única e exclusiva responsabilidade
dos Parceiros Comerciais, sendo que quaisquer limitações, interrupções ou condições para a sua
utilização deverão ser verificadas pelo USUÁRIO perante cada Parceiro Comercial.
9. Declarações e Obrigações
9.1. O USUÁRIO concorda e se declara ciente que:
(a) A ZUVIA pratica atividade com obrigação de meio (e não de resultado), na qualidade de
intermediadora de negócios, e que os Serviços Zuvia têm por objeto facilitar a intermediação da compra
dos Tokens;
(b) A ZUVIA não se responsabiliza pela idoneidade financeira de outros usuários dos Serviços Zuvia,
dos Parceiros Comerciais; e
(c) As compras e Transações efetuadas por meio dos Serviços Zuvia serão realizadas mediante o
uso de sua chave de autenticação, devendo o USUÁRIO, sob sua exclusiva responsabilidade: (i) manter
o sigilo dos dados de acesso aos Serviços Zuvia; (ii) adotar boas práticas na criação de senha de acesso
(utilizando senhas fortes); (iii) não compartilhar as chaves de acesso com terceiros; (iv) deslogar dos
Serviços Zuvia ao fim de sua utilização; (v) evitar o uso em computadores, consoles ou redes de acesso
público; e (vi) manter o sistema operacional e antivírus atualizados; dentre outras medidas necessárias
para evitar o acesso indevido de sua Wallet por terceiros.
9.2. Em nenhuma hipótese, a ZUVIA será responsável por lucros cessantes, danos morais e/ou
danos emergentes, diretos ou indiretos, incluindo - mas não se limitando - a perda de receita.
9.2.1. Eventual responsabilidade da ZUVIA por danos emergentes, desde que devidamente
comprovados, na forma da lei, estará limitada, ao valor da remuneração paga, pelo USUÁRIO à
ZUVIA, na respectiva Transação.
9.3. É vedada a utilização dos Serviços Zuvia para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos,
nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação às normas do Banco Central do Brasil
e da Comissão de Valores Mobiliários, e às regras das instituições financeiras ou outra empresas
integrantes do Sistema Financeiro Nacional; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de
lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que
indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de
fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à ZUVIA, seus parceiros ou terceiros.
9.3.1. A utilização das Funcionalidades com indícios ou suspeitas de fraude estará sujeita à suspensão
do acesso aos Serviços Zuvia e ao cancelamento do Cadastro, ainda que realizada de forma conivente
ou não pelo USUÁRIO.
9.4. O USUÁRIO compromete-se a isentar a ZUVIA de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial
ou extrajudicial decorrente da utilização das Funcionalidades, inclusive no que se refere às compras de
Criptoativos e Transações realizadas pelos Serviços Zuvia.
9.5. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a ZUVIA de todos os valores comprovadamente despendidos
em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a ZUVIA em razão do
descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.
9.6. A ZUVIA se reserva no direito de suspender, cancelar ou rejeitar o Cadastro de qualquer USUÁRIO
se houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo, nos casos de suspeita de fraude ou
em qualquer caso, a exclusivo critério da ZUVIA.
9.6.1. O USUÁRIO cujo Cadastro for excluído, mediante o cancelamento de seu acesso ao Sistema, não
terá o direito de realizar um novo Cadastro.
10. Privacidade das Informações e Comunicação com o USUÁRIO
10.1. A ZUVIA possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO serão
coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente
a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.
10.2. A ZUVIA irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que
venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO,
inclusive sobre a utilização do Sistema e realização das Transações.
10.3. Em determinados casos, a ZUVIA poderá entrar em contato com o USUÁRIO por e-mail, telefone
ou qualquer outro meio de comunicação, para dirimir dúvidas ou problemas relacionados com a utilização
do Sistema, reclamação, solicitação de opinião ou a respeito do cumprimento deste Termo.
10.4. A ZUVIA não solicita ao USUÁRIO, por outros meios que não diretamente no próprio Sistema, os
seus dados de acesso ao Sistema, pessoais e nunca solicitará as chaves de acesso e autenticação.
Nesse sentido, cabe ao USUÁRIO recusar qualquer contato realizado por meio de ligações telefônicas
e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações e aparentem ser da ZUVIA. O USUÁRIO
será o único responsável por quaisquer informações divulgada a terceiros.
10.5. Todas as comunicações e notificações entre as Partes serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por
comunicação no Sistema, devendo o USUÁRIO se assegurar que qualquer comunicação em nome da
ZUVIA seja verídica e, em caso de dúvidas, entrar em contato com a ZUVIA, por meio dos canais de
atendimento informados no Sistema, a fim de certificarem-se da veracidade da comunicação.
11. Propriedade Intelectual
11.1. Em razão deste Termo, a ZUVIA autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades do Sistema.
11.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que as Funcionalidades são de integral e exclusiva titularidade
da ZUVIA.
11.2.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer
funcionalidades ou informações relativas ao Sistema; (ii) modificar as características do Sistema ou
realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema,
inclusive aqueles relacionados com o Cadastro e que devem ser tratadas como confidenciais.
11.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes,
segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer Criptoativos,
serviços ou ferramentas e funcionalidade disponibilizadas no Sistema, responsabilizando-se perante a
ZUVIA ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal
distintivo da ZUVIA e de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
11.4. A ZUVIA e seus fornecedores de conteúdo são legítimos detentores de todos os direitos referentes
ao código-fonte, software, app, endereço eletrônico, domínio na internet, e método de funcionamento,
bem como qualquer Conteúdo publicado no Sistema, estando protegida pela legislação brasileira
pertinente.
11.4.1. É vedado ao USUÁRIO quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia
reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer
Conteúdo ou Funcionalidade.
11.5. Sob pena de sanções previstas na legislação em vigor, é vedado ao USUÁRIO qualquer tipo de
reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem
alterações, de qualquer Conteúdo disponível, mesmo por meio de hiperlink, sem a expressa autorização
escrita da ZUVIA, ainda que sejam realizados como referências e/ou propagandas em websites ou
qualquer outro meio de veiculação de informações.
12. Revisão das Condições deste Termo
12.1. A ZUVIA poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições,
ao seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio; cabendo ao USUÁRIO analisar a versão
atualizada do Termo antes de preencher o Cadastro, utilizar as Funcionalidades ou realizar uma
Transação.
12.2. Este Termo poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões de determinadas cláusulas,
podendo, para tanto, haver mudanças substanciais no funcionamento do Sistema, Funcionalidades e
Serviços Zuvia.
12.3. Em caso de modificações substanciais, o USUÁRIO será notificado por um dos meios disponíveis
no Sistema. Caso não concorde com a modificação, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de seu
Cadastro, o que ensejará na sua rescisão. A continuidade na utilização do Sistema será considerada
como aceite das modificações no Termo.
13. Disposições Gerais
13.1. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarada nula ou
não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou
disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor.
13.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam
sendo utilizados os Serviços Zuvia, a relação entre as Partes estará sempre sujeita às leis da República
Federativa do Brasil.
13.3. As PARTES reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste
Contrato e seus termos, nos moldes do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado
pelas PARTES por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos
pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2, de 24 de agosto de 2001.
13.4. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo / SP como sendo o único competente para dirimir
quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo.
Versão atualizada em 19 de junho de 2023.
ZUVIA TECNOLOGIA LTDA.
